Apresentação do blog


Olá, seja bem vindo ao blog Pílulas do Direito. Neste blog eventualmente postarei explicações sobre temas atuais do direito Brasileiro. Sou um estudante de direito atualmente no 6° Semestre e meu objetivo com este Blog é compartilhar informação e consolidar meus conhecimentos na área jurídica por meio da escrita. Obrigado pela leitura!

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Sentenças Extra, ultra e Citra petita.

Sentenças e o Princípio da Congruência (ou da Adstrição) No direito Brasileiro, as sentenças devem obedecer ao princípio da Congruência, segundo o qual é determinado que as sentenças devem se ater somente ao pedido feito pelo autor. No entanto, pode ocorrer que o juiz decida de forma diferente, gerando sentenças com vício. Dependendo do que é decidido pelo juiz, a sentença pode ser classificada como Extra, Ultra ou Citra petita. Sentença Extra Petita - (Fora do pedido) Nesta sentença, o juiz determina algo que sequer foi pedido pelo autor, entregando algo totalmente diferente do que foi discutido. Exemplo: O autor ajuíza ação de rescisão contratual, pedindo apenas a devolução de valores pagos. O juiz, entretanto, mantém o contrato e condena o réu ao pagamento de danos morais, sem que isso tenha sido pedido na petição inicial. Sentença Ultra Petita - (Além do pedido) Nesta sentença, o juiz extrapola um pedido do autor, aumentando-o. Por exemplo: o autor pede indenização por danos morais...
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